Legal · Lei 13.709/2018

Simpleshotel e a LGPD

Como cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados e como ajudamos o seu hotel a se manter em conformidade com os dados dos seus hóspedes.

Última atualização: maio de 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei Federal nº 13.709/2018 — estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. O Simpleshotel foi construído com esses princípios em mente.

Nosso papel no tratamento de dados

Na relação entre o Simpleshotel e os hotéis e pousadas que utilizam a plataforma, existem dois papéis distintos definidos pela LGPD:

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Hotel / Pousada — Controlador de Dados O hotel é o Controlador dos dados dos seus hóspedes. Define a finalidade do tratamento, quais dados são coletados e por quanto tempo são mantidos. A responsabilidade pela base legal do tratamento perante os titulares (hóspedes) é do hotel.

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Simpleshotel — Operador de Dados O Simpleshotel é o Operador: processa os dados dos hóspedes em nome e sob as instruções do hotel. Não utilizamos os dados dos hóspedes para fins próprios além da prestação do serviço contratado.

Como o Simpleshotel protege os dados

Criptografia TLS/HTTPS em todas as comunicações entre o navegador e os servidores;
Controle de acesso por perfil — cada usuário acessa apenas o que precisa para exercer sua função;
Log de auditoria — todas as operações críticas são registradas com usuário, data e horário;
Backups automáticos com retenção mínima de 30 dias;
Infraestrutura em nuvem com alta disponibilidade e redundância;
Acordo de Processamento de Dados (DPA) disponível para clientes que solicitarem.

Como o Simpleshotel ajuda seu hotel a cumprir a LGPD

Registro de hóspedes (FNRH)

A coleta de dados para a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes tem como base legal a obrigação legal (Portaria do Ministério do Turismo), o que dispensa consentimento específico para esse fim. O sistema envia a FNRH diretamente ao Gov.BR via integração oficial.

Comunicações por WhatsApp e e-mail

O envio de mensagens automáticas (confirmações, check-in digital, pesquisa de NPS) deve ser baseado em legítimo interesse ou consentimento do hóspede. Recomendamos que o hotel registre a preferência de comunicação no momento do check-in.

Portabilidade e exclusão

O sistema permite exportar todos os dados de hóspedes em formato CSV/Excel a qualquer momento, facilitando o atendimento de solicitações de portabilidade. Para exclusão de dados de hóspedes específicos, entre em contato com nosso suporte.

Retenção de dados

Recomendamos manter os dados de hóspedes pelo prazo mínimo exigido pela legislação tributária e de turismo (geralmente 5 anos). O Simpleshotel não exclui dados automaticamente durante a vigência do contrato.

Direitos dos titulares que seu hotel precisa atender

Como Controlador dos dados dos hóspedes, o seu hotel é responsável por atender as seguintes solicitações:

Acesso O hóspede pode solicitar quais dados o hotel possui sobre ele.

Correção Dados incorretos ou desatualizados devem ser corrigidos quando solicitado.

Eliminação O hóspede pode pedir a exclusão dos dados, quando não houver obrigação legal de retenção.

Portabilidade O hóspede pode solicitar seus dados em formato estruturado para outro controlador.

Revogação de consentimento Quando o tratamento for baseado em consentimento, ele pode ser revogado a qualquer tempo.

Oposição O hóspede pode se opor ao tratamento baseado em legítimo interesse.

Base legal para o tratamento

O Simpleshotel processa dados com as seguintes bases legais (art. 7º e 11 da LGPD):

Execução de contrato — para prestar os serviços contratados;
Obrigação legal — FNRH, obrigações fiscais (NFSe);
Legítimo interesse — segurança, auditoria, melhoria do serviço;
Consentimento — quando aplicável, para comunicações de marketing.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou comunicação de incidentes relacionados à LGPD:

E-mail: privacidade@simpleshotel.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias úteis

Leia também nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso.